Bancário só não recebe hora extra se exercer cargo de chefia, decide TST.

Bancário que não desempenha função de chefia tem direito a hora extra independentemente da denominação do cargo que ocupa ou de receber gratificação. Foi o que concluiu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (ou de percurso) previstas no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. (PJe: Processo nº 0010005-04.2015.5.03.0178 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região)

Trabalhador que tem doença crônica descoberta pelo empregador antes de ser dispensado definitivamente tem direito a estabilidade, devendo a empresa pagar todos os salários e benefícios correspondentes ao período compreendido entre a data de dispensa e a do efetivo retorno ao emprego.

Fica em situação desprotegida, por não receber auxílio-doença nem salário, o trabalhador que continua tendo seu retorno negado pela empresa mesmo depois de ser declarado pelo INSS com boas condições de saúde para trabalhar. Por isso, fica configurada a rescisão indireta por parte do empregador, que deverá arcar com os custos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Caso você tenha realizado perícia perante o INSS e teve negado seu pedido de concessão de auxílio-doença, busque seu direito judicialmente com a Trein & Lacerda Advogados.

Saiba, ainda, que se a enfermidade o incapacitar total e definitivamente para o trabalho, é possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.